Senado aprova urgência para votação do projeto de renegociação de dívidas.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) requerimento de urgência para a votação do projeto que permite a aplicação imediata – sem necessidade de regulamentação – da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. Nesta terça (24), o projeto foi aprovado na Câmara.

No início do dia, havia a expectativa de que o projeto de lei fosse apreciado na sessão desta quarta. Mas, após apelo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a senadores, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu adiar a votação para a próxima terça-feira (31).

O regime de urgência aprovado pelos senadores acelera a tramitação e a votação de matérias legislativas. A urgência dispensa prazos e formalidades regimentais para que o texto seja votado e permite a deliberação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento.

Renan Calheiros disse que admitiu adiar a votação para dar tempo de o governo "construir uma solução" até terça-feira. "Nós vamos votar o requerimento de urgência e vamos apreciar a matéria na terça. Se até lá o governo construir uma solução dentro do que o governo quer com o ajuste, melhor. Se o governo não construir, nós vamos votar e aprovar no Senado na terça-feira", disse Renan.O texto que impõe ao Executivo a renegociação das dívidas regionais, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça (24), contraria o governo. As novas regras reduzem os juros que estados e municípios têm de pagar à União por contratos de refinanciamento assinados na décadas de 1990. Nesta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff afirmou que não há "espaço fiscal" para fazer a renegociação neste momento de ajuste das contas públicas.

Além do pedido para que a votação fosse adiada, Levy acertou com os senadores sua ida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça, a fim de apresentar propostas e explicações sobre o plano de ajuste fiscal do governo federal.

'Palavra final' do Congresso
Nesta quarta, em entrevista a jornalistas, Renan Calheiros afirmou que, na hipótese de o Senado aprovar e Dilma vetar o projeto, a "palavra final" é do Congresso Nacional.

"Se a presidente [Dilma Rousseff] vetar [o projeto], o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. O Congresso, ao final e ao cabo, vai apreciar o veto e aí nós vamos para a apreciação de veto, mas a palavra final será do Congresso Nacional", destacou Renan.

Entenda a lei
A lei que gerou impasse entre o Legislativo e o Executivo foi sancionada pela presidente em novembro de 2014. O texto estabelece que o índice que corrige mensalmente as dívidas de estados e municípios passa a ser a taxa Selic (juros básicos da economia) ou o IPCA (índice oficial da inflação) – o que for menor – mais 4% ao ano. Antes, a correção era feita pelo IGP-DI (índice geral de preços) mais 6% a 9%, que é mais oneroso.

Com juros menores, as dívidas crescem menos com o passar do tempo. Além disso, a lei diz que os juros podem ser recalculados retroativamente.

O projeto aprovado pelos deputados na noite desta terça estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos índices aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.