Minas Gerais: Projeto de lei fragiliza licenciamento.

Audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas debate projeto de lei que muda o Sistema de Meio Ambiente do estado. Foto: Ricardo Barbosa/ALMG.

Enquanto Minas Gerais lida com as consequências do maior acidente ambiental de sua história recente, a Assembleia Legislativa do estado examina em regime de urgência um projeto de lei enviado pelo governador Fernando Pimentel (PT) que pode piorar o processo de licenciamento ambiental, alertam ambientalistas que lutam contra a iniciativa. Além de mudar atribuições e tirar poder de órgãos como o do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) -- que deixaria de ser um órgão deliberativo e passaria apenas a propor diretrizes e políticas --, o projeto concentra as decisões mais importantes do licenciamento ambiental em uma superintendência criada para decidir sobre projetos prioritários, vinculada ao gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Em outras palavras, é como se o Ministério do Meio Ambiente criasse um órgão para acelerar o licenciamento, atropelando as decisões do Ibama sobre projetos prioritários do governo.

O projeto de lei define um prazo máximo de 6 meses, a contar do protocolo de requerimento de licença ambiental feita pelo empreendedor, para que o órgão licenciador estadual defira ou não o pedido de licença. Caso esse prazo -- que dobra para empreendimentos que necessitam de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) ou audiência pública --, expire, o projeto será encaminhado e resolvido na superintendência de projetos prioritários, vinculada ao gabinete do secretário de meio ambiente. Os procedimentos e prazos para o licenciamento também seriam detalhados via decreto, sem consultar os órgãos responsáveis e a população.

O governo também dá carta branca para que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) -- órgão que está sendo recriado -- identifique processos em curso, em qualquer instância e fase de licenciamento ambiental, “considerados prioritários, relevantes ao desenvolvimento social, econômico ou de proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável”. Uma vez identificados esses projetos, o gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) concluirá o licenciamento ambiental.

Em caso de obras que afetem terras indígenas, quilombolas, zonas de proteção de aeroportos particulares, áreas de proteção municipal ou onde seja necessário remover a população local, os órgãos competentes deverão se manifestar dentro do prazo. Caso contrário, estarão consentindo com as conclusões e sugestões do estudo ambiental realizado.

No início, o projeto também excluía a Polícia Militar de Meio Ambiente do Sistema de Meio Ambiente do Estado. A proposta foi modificada quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Sucateamento

No começo da gestão de Pimentel foi feito um levantamento sobre os licenciamentos ambientais acumulados na Semad. Segundo essa análise, havia 2.700 licenciamentos, 14 mil processos de outorgas, 5.600 processos de intervenção em vegetação atrasados e um montante de 120 mil autos de infração parados na secretaria.

Para os ambientalistas, ao invés de atacar o problema do sucateamento da máquina pública da área ambiental do estado, o governo focou em agilizar o processo. “Ao assumir o governo, Pimentel criou uma força tarefa do Sisema e logo viram que tinham um sistema ambiental sucateado e sem pessoal qualificado e minimamente bem remunerado para cumprir diferentes tarefas. Como centralizar e acelerar o licenciamento, se as condições operacionais ainda não foram estabelecidas?”, questiona Gustavo T. Gazzinelli, ambientalista do movimento Água e Serra de Minas.

Tramitação

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas. Ela tramita em regime de urgência e precisa ser votada até dia 28 deste mês para não trancar a pauta da Assembleia. Isso significa que caso não seja aprovada no prazo determinado, nenhum projeto de lei poderá ser apreciado até a votação do projeto de pauta urgente.

O que os ambientalistas querem é que a matéria tenha tramitação normal, ordinária, para que todos possam ser ouvidos: “Contamos que a Assembleia Legislativa saberá dar o tratamento legal, processual e democrático, escutando a sociedade de Minas Gerais, de forma a garantir a seriedade e isenção desta construção legal”, afirma a carta aberta assinada por 96 organizações socioambientalistas, sindicais e acadêmicas contra o Projeto de Lei 2.946/2015.