Isenções fiscais imprensam o estado

20/10/2016 15:56

Com suspeita sobre R$ 47 bi em benefícios, governo está na mira da Alerj. Repasse à Saúde foi menor

As isenções fiscais viraram um abacaxi para o governo. De um lado, a pressão dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e de outros inquéritos civis que tramitam no Ministério Público. Sob suspeita, segundo o Tribunal de Contas do Estado, está a renúncia fiscal de R$ 47 bilhões contabilizada pelo governo nos últimos nove anos. Mas não para por aí. O presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, vai solicitar ao governo a listagem de todos os benefícios fiscais concedidos por tempo indeterminado.

O anúncio do pedido foi feito durante audiência pública ontem na Alerj que discutiu os decretos do governo publicados no dia 5 de outubro no Diário Oficial, que concedeu benefícios nos setores de distribuição, atacadista, alimentos e bebidas, beleza e cosméticos em meio a crise financeira do estado com salários atrasados e cofres vazios.

Audiência ontem na Alerj: presidente da comissão quer lista de isentos (Foto: Divulgação / Octacílio Barbosa)

Audiência ontem na Alerj: presidente da comissão quer lista de isentos (Foto: Divulgação / Octacílio Barbosa)

 

“Há falta de transparência no mecanismo de concessão de incentivo fiscal. Diante desta crise econômica, do decreto de calamidade pública, não justifica o governo dar qualquer tipo de benefício fiscal. Não estamos atingindo os 12% de investimento na Saúde e nem estamos atingindo os 25 % de investimento em Educação”, analisa Rocha, autor de projeto de lei 1431/2016, que determina a suspensão da concessão de benefício fiscal por dois anos.

O Projeto de Lei Orçamentária enviado à Alerj prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões. Para o promotor Vinicius Leal Cavalleiro há ilegalidades. “A concessão de isenção fiscal por decreto é uma ação inconstitucional, ilegal. Existe risco destes incentivos serem cancelados, como o que aconteceu com a Michelin. Uma ação popular na 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça anulou a concessão do incentivo fiscal à empresa e os efeitos foram retroativos. A Michellin será obrigada a devolver R$ 600 milhões”, explica.

Incentivo chegaria a R$ 185 bi. Há dúvida sobre retorno em empregos

Nos bastidores da Alerj e do Tribunal de Contas do Estado, as isenções fiscais são consideradas nitroglicerina pura contra o Governo. De 2007 a 2015, os incentivos totais chegam a R$ 185 bilhões, mas o estado reduz desse montante R$ 138 bilhões, que um dia poderiam voltar aos cofres. Para o jurista Luiz Flávio Gomes se ficar comprovada que houve favorecimento para qualquer empresa isso geraria até um processo de impeachment para o governante.

“A isenção fiscal está prevista em Lei. Mas se houver favorecimento de A ou B pode gerar um impeachment por violar o princípio da moralidade. O impeachment começa com um fato jurídico e termina com um julgamento político”, esclarece Gomes. São alvos de investigação isenções concedidas pelo governador licenciado Luiz Fernando Pezão e também do governador em exercício Francisco Dornelles.

Ontem, o plenário da Alerj votou o projeto de lei que impede a concessão de benefícios por decreto do governador. Foram feitas seis emendas, e, por isso, retirado de pauta e volta na semana que vem. “O Governo tem que saber se as empresas beneficiadas cumpriram com suas obrigações de investir, gerar empregos e não sonegar impostos. E que o Governo envie projeto de lei para à Alerj quando quiser conceder incentivo”, defende Luiz Paulo Corrêa da Rocha.