Crea-RJ participa de debate na Câmara de Vereadores do Rio.

10/11/2015 12:15

Convidado para debate público de diversos projetos de lei na última quarta-feira, 28 de outubro, o Crea-RJ se fez representar pelo 1º Vice-Presidente, Eng. Rogério Salomão, e pelo Gerente Operacional, Eng. João Lustosa. Foram destaque na pauta de discussão o PLC nº 124/2015, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços, o PLC nº 84/2012 e o PLC nº 85/2012.

O PLC nº 84/2012 inclui dispositivo no art. 71 da Lei Complementar nº 111, de 2011, que possibilita o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizados ou abandonados em todo o Município do Rio de Janeiro. Por sua vez, o PLC nº 85/2012 cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas. Este último PLC possibilitará a instalação de empreendimentos econômicos nessas edificações tombadas, de forma controlada e restringindo a algumas atividades como hospedagem, creches, salão de beleza, biblioteca, escritório de profissional liberal autônomo, dentre outros.

Para os profissionais registrados no Crea-RJ todos os projetos de lei abrem mercado para o exercício profissional, materializado sob a forma de parcelamento dos imóveis, reformas, readequação e modernização das edificações.