Comissão do impeachment começa a ouvir convidados da oposição.

A comissão especial do Senado que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff abriu sessão por volta das 10h50 desta segunda-feira (2) para ouvir três nomes indicados por senadores da oposição. Foram convidados o procurador Júlio Marcelo Oliveira, o juiz José Maurício Conti e o advogado Fábio Medina Osório.

 

• 
   

Os três convidados juntos terão até duas horas para fazer suas exposições iniciais. Depois, será aberto um tempo para perguntas do relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e para questões dos demais parlamentares que terão até cinco minutos para formularem as indagações.

O primeiro a se manifestar será o juiz e professor José Maurício Conti. Ele disse, no início da sua fala, que vai focar a exposição em temas da denúncia relacionados ao Direito Financeiro e às infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal que a presidente Dilma Rousseff teria cometido.

Júlio Marcelo Oliveira representa o Ministério Público junto ao TCU e integra a equipe que analisou e recomendou aos ministros da corte a rejeição das contas do governo Dilma de 2014.

Em uma medida inédita e por unanimidade, seguindo pareceres técnicos e a orientação dos procuradores, o tribunal reprovou as contas da presidente. Os ministros do TCU entenderam que o balanço apresentado pela União tinha irregularidades que feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e preceitos constitucionais. O tribunal é um órgão auxiliar do Legislativo, a quem compete fazer o julgamento final das contas.

O segundo da lista de convidados é o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti. Ele é especialista em direito tributário, com ênfase em orçamento público, tribunais de contas e responsabilidade fiscal.

Já o advogado Fábio Medina Osório é presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado.

Ex-promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, ele abandonou a carreira no serviço público para atuar como advogado. É especializado em leis sobre o combate à corrupção.

'Maquiagem das contas públicas'
Com uma fala técnica, voltada à análise das regras de Direito Financeiro, o professor José Maurício Conti afirmou que a trajetória de avanços do Brasil em matéria de responsabilidade fiscal começou a retroceder em 2012, no governo Dilma Rousseff, quando, segundo ele, as contas públicas passaram a ser “maquiadas”.

“Essa legislação [Lei de Responsabilidade Fiscal] garantiu grande avanço. Mas esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente em 2012 e 2013, quando surgiram notícias de verdadeira maquiagem nas contas públicas. [...]  A expressão contabilidade criativa passou a integrar o vocabulário da mídia tanto aqui quanto no exterior,  afetando a credibilidade nos números. As consequências apareceram”, disse.

O professor também afirmou considerar que a edição, por Dilma, de R$ 2,5 bilhões em crédito extra, em 2015, sem autorização do Congresso, violou a lei orçamentária- umas hipóteses previstas na legislação sobre impeachment para configurar crime de responsabilidade.

“Em 2015, reproduzindo fatos que já tinham ocorrido no ano anterior, os relatórios apontavam insuficiência da arrecadação para cumprimento das metas. Mesmo assim, foram editados os decretos. [...] Os decretos foram baixados em desautorização com a lei orçamentária”, afirmou.

"São ilegais a edição de créditos suplementares e está tipificada a ocorrência de crime de responsabilidade, nesse aspecto", completou Maurício Conti.

Defesa
Na terça-feira (3), estão agendados depoimentos favoráveis à defesa da presidente Dilma. Serão ouvidos Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.